Município de São Domingos anula votação da Câmara de Vereadores que aprovou orçamento emendado para o ano de 2019

Segundo o Prefeito Municipal a votação desrespeitou o Regimento Interno da Câmara e o Orçamento aprovado prejudicava a administração e a população de São Domingos.

às 16:10 e atualizado às 16:21

Por Diego Nascimento via- Retiro Noticias

O Juiz de Direito da Comarca de Valente, que também é competente para julgar as ações do Município de São Domingos, Concedeu Tutela Antecipada nos autos do processo 8003434-39.2019.805.0272, anulando a votação da LOA/2019, que ocorreu em duas votações, em sessão ordinária no dia 23 de janeiro e em sessão extraordinária no dia 24 de janeiro, ambas do corrente ano.

Segundo o Magistrado, aquela corte municipal, que já tinha sido condenada anteriormente a votar o orçamento anual, fez um substitutivo indevido no projeto original oriundo do poder executivo, tendo desrespeitado na sua tramitação os preceitos da Lei Orgânica Municipal e do regimento Interno da Câmara de Vereadores. Assim, determinou que a parte ré (Câmara de Vereadores) reexamine e aprove, com emendas e alterações que livremente deliberar, o projeto de Lei 016/2018 (LOA/2019).

Segundo o Prefeito Izaque Júnior, essa é uma vitória do povo de São Domingos, que foi vítima de uma jogada da oposição, que pensando apenas no processo eleitoral do ano que vem, aprovou um orçamento que prejudicaria toda a população são dominguense, sem pensar no bem comum.

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