Retirolândia: Ex-prefeito é denunciado pelo Ministério Público Federal

Se condenado, o ex-prefeito poderá ter que fazer o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio além de ter os direitos políticos suspensos.
às 16:07

O Ministério Público Federal denunciou o ex-prefeito de Retirolândia, André Araújo Martins dos Santos, por ato de improbidade administrativa.

O ex-gestor firmou um contrato no valor de R$ 1.506.915,54, com CIDADE COOPERATIVA DE SAÚDE, cujo o objeto consistiu na “prestação de serviços no gerenciamento de profissionais da saúde no Município”. O contrato de número 164/2014, foi assinado no dia 14/04/2014 com vigência de 12 (doze) meses e com o emprego de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

De acordo com o MPF, o referido contrato administrativo foi entabulado para encobrir intermediação ilícita de mão de obra para o município de Retirolândia, burlando a determinação constitucional do concurso público, previsto no inciso II, do art. 37, da Constituição da República.

“Além de burlar a regra que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos na administração, a malsinada contratação onerou ainda mais o erário, na medida em que o Município teve que arcar com encargos fiscais repassados pela COOPERATIVA  e com uma taxa de administração, notadamente diante de sua natureza jurídica de entidade com finalidade lucrativa, consoante no registro efetuado junto ao CREMEB.” Subscreveu o procurador da República.

Se condenado, o ex-prefeito poderá ter que fazer o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio além de ter os direitos políticos suspensos.

Os detalhes do processo podem ser acompanhados no site do MPF com o número de Inquérito Civil 1.14.002.000217/2017-13.

 

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