Retirolândia – Projeto de Lei aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito proíbe apreensão de veículos com o IPVA atrasado no município

O projeto do vereador Aquiles Nereu foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo prefeito Vonte.

Foto: Reprodução

Está em vigor desde do dia 04 deste mês (agosto) o Projeto de Lei de nº 013 de 12 de junho 2018 de autoria do vereador Aquiles Nereu (PSC) de Retirolândia, município do território do sisal, que proíbe a apreensão de veículos por não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com o vereador, ele deu entrada para apreciação dos colegas em junho deste ano, mas foi pedido um prazo por parte deles para estudarem a proposta e após isto, dia 30 de julho, optaram pelo voto a favor, ocorrendo unanimidade na casa e no dia 03 de agosto, ou seja, quatro dias depois, foi sancionado pelo prefeito Alivanaldo Martins dos Santos (PSC) conhecido popularmente por Vonte do Merim.

Foto: Divulgação

Questionado pelo Retiro Notícias o vereador ao encaminhar um projeto onde um lei municipal praticamente ‘derruba’ uma lei federal e ele justificou que não é bem dessa forma que deve ser compreendido.” É importante que todos saibam que a polícia pode fazer blitz, multar, impedir o trafego de veículos em atraso, o que não pode a partir da aprovação da lei é apreender o veículo e só liberar quando ele pagar”, explicou Nereu.

O edil ao falar com o CN comparou o IPVA ao IPTU, segundo ele, são tributos que os proprietários pagam anualmente. “O dono da casa passa anos e anos sem pagar o IPTU e ele não é retirado de dentro, entendo que o mesmo acontece com um carro ou com uma moto, mas repito, pelo não pagamento, ele não pode e não deve trafegar e se isto ocorrer as autoridades competentes podem multar normalmente, o xis da questão é apreensão do bem, que entendemos que a apreensão é ilegal”, afirmou o parlamentar que ressalta: “O Supremo Tribunal Federal já vem decidindo que é ilegal a apreensão de veículos para forçar o pagamento de IPVA”.

O que diz o DETRAN

O Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran) informa que a lei federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é incisiva em afirmar que o veículo só será considerado licenciado, quando todos os débitos relativos a tributos, encargos, multas de trânsito e ambientais estiverem quitados. Que inclui também o IPVA, por ser tributo.

E que, caso isso não ocorra, e o veículo for flagrado circulando pelas vias públicas, estará sujeito à retenção, conforme o que determina a norma de trânsito federal.

A Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte, conforme se observa pelo disposto no seu artigo 22, inciso XI, abaixo transcrito:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: trânsito e transporte.Em síntese, isto significa que, a princípio, os Estados e os Municípios não podem editar normas sobre trânsito e transporte.

Atualmente, portanto, a única possibilidade de o Estado-membro legislar sobre questões relativas a trânsito e transporte, será mediante delegação da própria União, por meio de lei complementar, de um ponto específico da citada matéria. Com informações do Calila Notícias.

Retiro Notícias

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