TCM multa prefeito de Morro do Chapéu e determina ressarcimento aos cofres municipais

O TCM aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais

FOTO: Divulgação

O prefeito do município de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, voltou a ser punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última terça-feira (12). É que foi julgado procedente a denúncia formulada pelo vereador do município André Valois Costa (Pros), contra o prefeito Leonardo Rebouças Dourado (PR), por irregularidades na concessão de diárias, no exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais.

Segundo a relatoria, o gestor não apresentou documentos que comprovassem a realização dos eventos que motivaram as despesas, de forma a comprovar a legitimidade da concessão, afrontando os princípios de legalidade, economicidade e moralidade. Não foram entregues processos de pagamento, certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou qualquer outro documento que comprovasse a motivação que teria originado a autorização das despesas. Ainda cabe recurso da decisão. Com informações do TCM.

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